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Dispõe sobre a designação da Comissão de Sanção de Empresas – CSE para condução dos Processos Administrativos Sancionadores da Secretaria Municipal de Saúde.

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DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS EXPEDIENTES DOS DIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDER À ELIZABETE CAMELO RIBEIRO, APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS PELA MÉDIA.

CONCEDER PENSÃO DE INTERESSE À ISABEL BEZERRA ARAÚJO, PELA MORTE DE SEU CÔNJUGE VALMIR BEZERRA ARAÚJO.