| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO DE SELEÇÃO - PORTARIA Nº 239/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 | IVANILDA MELO FONSECA RODRIGUES | MEMBRO | 01/09/2021 | --- |  |
| COMISSÃO DE SELEÇÃO - PORTARIA Nº 239/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 | AMANDA CHRISTINA DE SOUSA VIEIRA | MEMBRO | 01/09/2021 | --- | |
| COMISSÃO DE SELEÇÃO - PORTARIA Nº 239/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 | ITALA NANDES RAMOS DE LIMA | MEMBRO | 01/09/2021 | --- | |
| PREGÃO - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO | WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO | PREGOEIRO(A) | 05/08/2022 | 04/08/2023 | |
| PREGÃO - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO | FRANCISCO PAULO RAVY LEITE | SUPLENTE DO PREGOEIRO OU SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO, QUANDO FOR O CASO | 27/07/2022 | 26/07/2023 | |
| PREGÃO - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO | GLECIA MARIA VIEIRA FERREIRA | EQUIPE DE APOIO - PREGÃO | 27/07/2022 | 26/07/2023 | |
| PREGÃO - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO | DAIANE DE SOUZA LOBO OLIVEIRA | EQUIPE DE APOIO - PREGÃO | 27/07/2022 | 26/07/2023 | |
| PREGÃO - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO | WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO | PREGOEIRO(A) | 27/07/2022 | 26/07/2023 | |
| PREGÃO - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO | GLECIA MARIA VIEIRA FERREIRA | EQUIPE DE APOIO - PREGÃO | 01/02/2022 | 27/07/2023 | |
| PREGÃO - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO | JOAO PAULO LIMA OLIVEIRA | EQUIPE DE APOIO - PREGÃO | 01/02/2022 | 27/07/2023 | |
| PREGÃO - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO | FRANCISCO PAULO RAVY LEITE | SUPLENTE DO PREGOEIRO OU SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO, QUANDO FOR O CASO | 01/02/2022 | 27/07/2023 | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL | WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO | SUPLENTE DO PRESIDENTE DA CPL OU SUPLENTE DE MEMBRO DA CPL, QUANDO FOR O CASO | 01/02/2022 | 27/07/2023 | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL | FRANCISCO PAULO RAVY LEITE | PRESIDENTE DA CPL | 27/07/2022 | 26/07/2023 | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL | DAIANE DE SOUZA LOBO OLIVEIRA | MEMBRO DA CPL | 27/07/2022 | 26/07/2023 | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL | GLECIA MARIA VIEIRA FERREIRA | MEMBRO DA CPL | 27/07/2022 | 26/07/2023 | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL | WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO | SUPLENTE DO PRESIDENTE DA CPL OU SUPLENTE DE MEMBRO DA CPL, QUANDO FOR O CASO | 27/07/2022 | 26/07/2023 | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL | GLECIA MARIA VIEIRA FERREIRA | MEMBRO DA CPL | 01/02/2022 | 27/07/2023 | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL | JOAO PAULO LIMA OLIVEIRA | MEMBRO DA CPL | 01/02/2022 | 27/07/2023 | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL | ARTUR VALLE PEREIRA | PRESIDENTE DA CPL | 05/08/2022 | 04/08/2023 | |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
