Portal de Licitações - Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE

Licitações

Avisos de licitações
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Comissões e membros
Comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO DE SELEÇÃO - PORTARIA Nº 239/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 IVANILDA MELO FONSECA RODRIGUES MEMBRO 01/09/2021 ---
COMISSÃO DE SELEÇÃO - PORTARIA Nº 239/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 AMANDA CHRISTINA DE SOUSA VIEIRA MEMBRO 01/09/2021 ---
COMISSÃO DE SELEÇÃO - PORTARIA Nº 239/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 ITALA NANDES RAMOS DE LIMA MEMBRO 01/09/2021 ---
PREGÃO - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO PREGOEIRO(A) 05/08/2022 04/08/2023
PREGÃO - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO FRANCISCO PAULO RAVY LEITE SUPLENTE DO PREGOEIRO OU SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO, QUANDO FOR O CASO 27/07/2022 26/07/2023
PREGÃO - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO GLECIA MARIA VIEIRA FERREIRA EQUIPE DE APOIO - PREGÃO 27/07/2022 26/07/2023
PREGÃO - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DAIANE DE SOUZA LOBO OLIVEIRA EQUIPE DE APOIO - PREGÃO 27/07/2022 26/07/2023
PREGÃO - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO PREGOEIRO(A) 27/07/2022 26/07/2023
PREGÃO - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO GLECIA MARIA VIEIRA FERREIRA EQUIPE DE APOIO - PREGÃO 01/02/2022 27/07/2023
PREGÃO - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO JOAO PAULO LIMA OLIVEIRA EQUIPE DE APOIO - PREGÃO 01/02/2022 27/07/2023
PREGÃO - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO FRANCISCO PAULO RAVY LEITE SUPLENTE DO PREGOEIRO OU SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO, QUANDO FOR O CASO 01/02/2022 27/07/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO SUPLENTE DO PRESIDENTE DA CPL OU SUPLENTE DE MEMBRO DA CPL, QUANDO FOR O CASO 01/02/2022 27/07/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL FRANCISCO PAULO RAVY LEITE PRESIDENTE DA CPL 27/07/2022 26/07/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL DAIANE DE SOUZA LOBO OLIVEIRA MEMBRO DA CPL 27/07/2022 26/07/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL GLECIA MARIA VIEIRA FERREIRA MEMBRO DA CPL 27/07/2022 26/07/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO SUPLENTE DO PRESIDENTE DA CPL OU SUPLENTE DE MEMBRO DA CPL, QUANDO FOR O CASO 27/07/2022 26/07/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL GLECIA MARIA VIEIRA FERREIRA MEMBRO DA CPL 01/02/2022 27/07/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL JOAO PAULO LIMA OLIVEIRA MEMBRO DA CPL 01/02/2022 27/07/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL ARTUR VALLE PEREIRA PRESIDENTE DA CPL 05/08/2022 04/08/2023
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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