processo: 158/2023 
                             Nome: ANDRESSA APARECIDA MAGALHAES LEITE 
                             Solitação: 
                                21/03/2023 
                             Tipo de licença: DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO  
                             Fase: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO 
                            
                                Informações da publicação
                             
                            
                                TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SEC. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO  SMAU A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO , PARA FABRICAÇÃO DE ARTESANATO COM GESSO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO - NOME DO BENEFICIÁRIO: ANDRESSA APARECIDA MAGALHAES LEITE  - LOCALIZAÇÃO: FAZENDA ÁGUAS BELAS, S/N - ZONA RURAL - CEP: 63870-000, BOA VIAGEM-CE,  FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SMAU.