processo: 137/2023 
                             Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM 
                             Solitação: 
                                08/03/2023 
                             Tipo de licença: DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO  
                             Fase: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO 
                            
                                Informações da publicação
                             
                            
                                TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SEC. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO  SMAU A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO , PARA REFORMA DA NOVA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO - NOME DO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM  - LOCALIZAÇÃO: RUA TEÓFILO AMARO, S/N - CENTRO - CEP: 63870-000, BOA VIAGEM-CE,  FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SMAU.