MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE COMO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS EXISTENTES DENTRO DO TERRITÓRIO DE BOA VIAGEM.
ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM EMPRESAS PRIVADAS, VISANDO À EXPLORAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2022 (REFIS 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REVOGA O § III DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1019 DE 18 DE MARÇO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNCÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (LEI DO SILÊNCIO).
REVOGA O §2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1294, DE 07 DE JUNHO DE 2016, QUE "ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA N 1091/2021, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA O MERCADO DE TRABALHO ATRAVÉS DE CURSOS TEÓRICOS E EXPERIÊNCIA PRÁTICA DE TRABALHO NOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA PROFISSIONALIZAR E INCLUIR - BOA VIAGEM E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.
INSTITUI O PROGRAMA "HORA DE TRATOR" NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA AS RUAS EXISTENTES NA VILA DO POÇO DA PEDRA
DISPÕE SOBRE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LESGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA "D" DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.
INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
REVOGA A LEI DE Nº 1.366 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO PURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALtera a Lei nº 966/2007, de 02 de julho de 2007, esclarece data limite de vínculo do Município de Boa Viagem e seus servidores públicos, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS e ao Regime Próprio de Previdência Social - RRPS, e dá outras providências.
