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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1544/2023

13/09/2023

DISPÕES SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, AO ESTADO DO CEARÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - IBUAÇU

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