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Portal de Licitações - Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2020.08.06.1-DL - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0029
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 07/08/2020
Data da divulgação do extrato: 07/08/2020
Data da ratificação: 07/08/2020
Data da divulgação da ratificação: 07/08/2020
Valor estimado: R$ 23.700,00 (vinte e três mil, setecentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA CONSULTORIA JURÍDICA PARA O DESENVOILVIMENTO DAS FERRAMENTAS E INSTRUMENTOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS PARA A AQUEDADA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI DE EMERGÊNCIA A CULTURA - LEI Nº 14.017/2020.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a empresa BRAYNER & GUERRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n826.933.351/0001-49, tendo em vista as pesquisas de preços, anexas a este Processo Administrativo, comprovando que a aquisição do objeto desta dispensa será efetivada considerando o menor preço diante da realidade do mercado.
Justificativa do preço
Os valores a serem pagos encontram-se em conformidade com a média do mercado específico,
Fundamentação legal
Fundamentada no art. 24, I e II, da Lei Federal n° 8.666/93. Alterada e consolidada, que define os limites para contratação direta pelo valor.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/08/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Joao Leonardo de Sousa Leonel
Responsável pela Informação Antonia Sonia Vieira Carneiro
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Diego Alves Franco Soares
Responsável pela Ratificação Andrea Alves de Sousa Cavalcante
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer Andrea Alves de Sousa Cavalcante
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
BRAYNER & GUERRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS 26.933.351/0001-49 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2020.08.06.1-DL PDF 325KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITACÃO PDF 151KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 170KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
10/08/2020 CONTRATO ORIGINAL 2020.08.10.1-SECULT 2020 BRAYNER & GUERRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS 23.700,00 10/08/2020
10/12/2020
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