Credor: BRAYNER & GUERRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 26.933.351/0001-49
Valor contratado: 23.700,00
Secretaria: SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E LAZER
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/08/2020
Vigência: 10/08/2020
- 10/12/2020
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA CONSULTORIA JURÍDICA PARA O DESENVOILVIMENTO DAS FERRAMENTAS E INSTRUMENTOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS PARA A AQUEDADA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI DE EMERGÊNCIA A CULTURA - LEI Nº 14.017/2020.