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#Saúde Há 1 dia(s)

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LEI MUNICIPAL: 1540/2023 - 24/08/2023

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LEI MUNICIPAL: 1538/2023 - 11/07/2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

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DECRETO: 108/2023 - 28/09/2023NOVO

ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS; A APLICAÇÃO DE SANÇÕES; INSTITUI O CADASTRO DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS COM A ADMINISTRAÇÃO P [...]

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