Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de BOA VIAGEM não foram realizados isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos ou benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, bem como de medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), no exercício de 2024, considerando o período de 01/01/2024 à 31/12/2024.
Declaro, ainda, que não foram realizados incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), a patrocinadores/doadores ou beneficiários no que tange a renúncias fiscais amparadas em lei, no exercício de 2024, considerando o período de 01/01/2024 à 31/12/2024. Fundamentação: Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); combinado com art. Art. 198, §3º, III, do Código Tributário Nacional; Art. 37, caput, da Constituição Federal; Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00; e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/2020.

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