Informações do beneficiário
                                                             
                                                             Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM 
                                                             CPF/CNPJ:   07.963.515/0001-36 
                                                            
                                                             Data: 27/10/2022
                                                             Fase: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO
                                                             Situação: EM TRAMITAÇÃO
 Informações da publicação: TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SEC. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO  SMAU A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO , PARA RESTAURAÇÃO BANCO DA PRAÇA - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO - NOME DO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM  - LOCALIZAÇÃO: PRAÇA MONSENHOR JOSÉ CÂNDIDO, S/N - SEDE - CEP: 63870-000, BOA VIAGEM-CE,  FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SMAU.