Data da portaria: 01/10/2025
Tipo: ESTABELECER PROCEDIMENTOS
Secretaria: Secretaria de Agricultura e Pecuária
Estabelece os procedimentos para registro de estabelecimentos, avaliação, aprovação ou alteração dos projetos dos estabelecimentos registrados ou que serão registrados pelo SIM, bem como, procedimentos para transferência e cancelamento de registro de Estabelecimento junto ao Serviço de Inspeção Municipal SIM.
