O município de Boa Viagem em Março de 2022 adotou as regras de aposentadoria em conformidade com a EC 103/2019. Mulheres: 62 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo. Homens: 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo Para os servidores efetivos que comprovarem 25 anos de efetivo magistério, serão beneficiados com à aposentadoria especial de Professor que diminuirá 5 pontos (anos) para o tempo de serviço e idade nas regras acima citadas.
