Prefeitura de Boa Viagem

INEXIGIBILIDADE: 2021.04.05.01 - EXERCÍCIO: 2021 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 13/04/2021

Data da divulgação do extrato: 13/04/2021

Data da ratificação: 13/04/2021

Data da divulgação da ratificação: 13/04/2021

Valor estimado: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A ESCOLHA RECAIU NA EMPRESA , EM CONSEQUÊNCIA DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO SEU QUADRO DE PROFISSIONAIS NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES JUNTO A OUTROS MUNICÍPIOS, ALÉM DA SUA DISPONIBILIDADE E CONHECIMENTO DOS PROBLEMAS EXISTENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Justificativa do preço

A ESCOLHA DA(S) PROPOSTA(S) MAIS VANTAJOSA(S) FOI(RAM) DECORRENTE(S) DE UMA PRÉVIA PESQUISA DE MERCADO, O QUE NOS PERMITE INFERIR QUE OS PREÇOS ENCONTRAM-SE COMPATÍVEIS COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA.

Fundamentação legal

INCISO II, DO ART.25 C/C COM O INCISO III, DO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.666 E A LEI FEDERAL N° 14.039/20.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
14/04/2021	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DOE/CE
14/04/2021	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	JORNAL O POVO
13/04/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	FRANCISCO PAULO RAVY LEITE
Responsável pela Informação	RAQUEL PEREIRA DE SOUSA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ROBERTO VITOR CAMPELO
Responsável pela Ratificação	CICERA FLAVIA BEZERRA LOPES

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	CICERA FLAVIA BEZERRA LOPES
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	FRANCISCA ANTONIA DA SILVA SAMPAIO
	SECRETARIA DE SAÚDE	ANA BEZERRA DO NASCIMENTO NETA
	SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	MARIA NILZA SAMPAIO DO VALE

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	10.793.574/0001-18	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 13/04/2021 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: RAQUEL PEREIRA DE SOUSA

DATA: 13/04/2021 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: RAQUEL PEREIRA DE SOUSA

DATA: 13/04/2021 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: CICERA FLAVIA BEZERRA LOPES

Descrição	Extensão	Tamanho
INEX.2021.04.05.01.PROCESSO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	1MB
INEX.2021.04.05.01.MINUTA CONTRATUAL	PDF	452KB
INEX.2021.04.05.01.PARECER JURÍDICO	PDF	774KB
INEX.2021.04.05.01.TERMO DE RATIFIÇÃO	PDF	84KB
INEX.2021.04.05.01.EXTRATO DE PUBLICAÇÃO E PUBLICAÇÕES DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	2MB

Contratos Vinculados/Vencedores

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
14/04/2021	CONTRATO ORIGINAL	2021.04.05.01 - 01	2021	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	48.000,00 4.000,00	14/04/2021 31/12/2021
14/04/2021	CONTRATO ORIGINAL	2021.04.05.01 - 02	2021	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	48.000,00 4.000,00	14/04/2021 31/12/2021
14/04/2021	CONTRATO ORIGINAL	2021.04.05.01 - 03	2021	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	48.000,00 4.000,00	14/04/2021 31/12/2021
14/04/2021	CONTRATO ORIGINAL	2021.04.05.01 - 04	2021	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	48.000,00 4.000,00	14/04/2021 31/12/2021
26/12/2021	ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO	2021.04.05.01 - 01 - 2° ADITIV	2023	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00 4.000,00	01/01/2023 31/12/2023
26/12/2021	ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO	2021.04.05.01 - 02 - 2° ADITIV	2023	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00 4.000,00	01/01/2023 31/12/2023
26/12/2021	ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO	2021.04.05.01 - 03 - 2° ADITIV	2023	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00 4.000,00	01/01/2023 31/12/2023
26/12/2021	ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO	2021.04.05.01 - 04 - 2° ADITIV	2023	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00 4.000,00	01/01/2023 31/12/2023
30/12/2021	ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO	2021.04.05.01 - 01 - 1º ADITIV	2022	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	01/01/2022 31/12/2022
30/12/2021	ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO	2021.04.05.01 - 02 - 1º ADITIV	2022	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	01/01/2022 31/12/2022
30/12/2021	ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO	2021.04.05.01 - 03 - 1º ADITIV	2022	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	01/01/2022 31/12/2022
30/12/2021	ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO	2021.04.05.01 - 04 - 1º ADITIV	2022	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	01/01/2022 31/12/2022
27/12/2023	ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO	2021.04.05.01 - 01 -3° ADITIVO	2023	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	48.000,00 4.000,00	01/01/2024 31/12/2024
27/12/2023	ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO	2021.04.05.01 - 02 - 3° ADIT	2023	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	48.000,00 4.000,00	01/01/2024 31/12/2024
27/12/2023	ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO	2021.04.05.01 - 03 - 3° ADIT	2023	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	48.000,00 4.000,00	01/01/2024 31/12/2024
27/12/2023	ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO	2021.04.05.01 - 04 - 3° ADIT	2023	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	48.000,00 4.000,00	01/01/2024 31/12/2024
16/12/2024	ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO	2021.04.05.01 - 01 - 4º ADIT	2024	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	48.000,00 4.000,00	01/01/2025 31/12/2025 VIGENTE
16/12/2024	ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO	2021.04.05.01 - 02 - 4º ADIT	2024	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	48.000,00 4.000,00	01/01/2025 31/12/2025 VIGENTE
16/12/2024	ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO	2021.04.05.01 - 03 - 4º ADIT	2024	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	48.000,00 4.000,00	01/01/2025 31/12/2025 VIGENTE
16/12/2024	ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO	2021.04.05.01 - 04 - 4º ADIT	2024	REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS	48.000,00 4.000,00	01/01/2025 31/12/2025 VIGENTE

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