Portal de Licitações - Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE

Lista de licitações.

DISPENSA: 2018.02.09.2-DL - EXERCÍCIO: 2018 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 09/02/2018
Data da divulgação do extrato: 09/02/2018
Data da ratificação: 09/02/2018
Data da divulgação da ratificação: 09/02/2018
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO CARTÃO RENDE MAIS, REFERENTE AO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DOMUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1106 DE 06 DE JULHO DE 2011.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a contratação da referida Proponente para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO CARTÃO RENDE MAIS, REFERENTE AO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1106 DE 06 DE JULHO DE 2011, através de Dispensa de Licitação, com base no Inciso II, do art. 24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98, bem como a necessidade da devida contratação pelos fatos relatados pelo solicitante no Projeto Básico/termo de Referência em anexo ao presente processo.
Justificativa do preço
O preço acordado para contratação está compatível com os praticados no mercado local e regional, através de Orçamentos/Propostas. Os recursos necessários para o referido pagamento são provenientes do TESOURO MUNICIPAL da SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no Art. 24, Inciso II, c/c Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e 9.648/98.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/02/2018 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JACKSON FERREIRA DANTAS
Responsável pela Informação JACKSON FERREIRA DANTAS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ROSANGELA RODRIGUES PIMENTEL
Responsável pela Ratificação MASLUCIA MARIA FACUNDO MESQUITA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EVERARDO GOMES FACUNDO
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO PDF 533KB
PROCESSO DE DISPENSA PDF 684KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 465KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
09/02/2018 CONTRATO ORIGINAL 2018.02.09.1 2018 J A CAVALCANTE EMPRESA DE COBRANÇA LTDA 6.780,00 09/02/2018
31/12/2018

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