Sequencial: 0023

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 14/04/2026

Data da divulgação do extrato: 15/04/2026

Data da ratificação: 14/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 14/04/2026

Valor estimado: R$ 1.537.422,72 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois REAIS e setenta e dois centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PARA ATENDER A LRF, TCE-CE E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE

O art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”. Vale destacar que o §4'’ do art. 23 da Lei n'’ 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta. Dando atendimento aos dispositivos supracitados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão que a proposta apresentada pelo(a) proponente CASPE SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA E EMPRESARIAL SS, inscrita no CNPJ/MF Nº 12.467.321/0001-80, com o valor global de R$ 708.000,00 (setecentos e oito mil reais), sendo o valor global de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), referente a Secretaria de Administração e Planejamento, R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais), sendo o valor global para a Secretaria de Finanças, R$ 128.400,00 (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais) sendo o valor global da Secretaria de Educação, R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) sendo o valor global para a Secretaria de Saúde, R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) sendo o valor global para a Secretaria de Trabalho e Assistência Social, R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) sendo o valor global para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), sendo o valor global para a Casa de Saúde Adilia Maria, R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) sendo o valor global para o Instituto de Previdência do Municipio – IPM, pelo periodo de 12 (doze) meses refletem o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.

O art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”. Vale destacar que o §4'’ do art. 23 da Lei n'’ 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta. Dando atendimento aos dispositivos supracitados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão que a proposta apresentada pelo(a) proponente CASPE SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA E EMPRESARIAL SS, inscrita no CNPJ/MF Nº 12.467.321/0001-80, com o valor global de R$ 708.000,00 (setecentos e oito mil reais), sendo o valor global de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), referente a Secretaria de Administração e Planejamento, R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais), sendo o valor global para a Secretaria de Finanças, R$ 128.400,00 (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais) sendo o valor global da Secretaria de Educação, R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) sendo o valor global para a Secretaria de Saúde, R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) sendo o valor global para a Secretaria de Trabalho e Assistência Social, R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) sendo o valor global para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), sendo o valor global para a Casa de Saúde Adilia Maria, R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) sendo o valor global para o Instituto de Previdência do Municipio – IPM, pelo periodo de 12 (doze) meses refletem o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.

Art. 74, III, c da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.