Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
07/02/2024
Data da divulgação do
extrato:
16/02/2024
Data da
ratificação:
07/02/2024
Data da divulgação da
ratificação:
07/02/2024
Valor estimado: R$
1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL SITUADO NA RUA ANTÔNIO UCHOA VIANA, Nº 138, BAIRRO TIBIQUARI, BOA VIAGEM, PARA SERVIR COMO ALMOXARIFADO PARA ARMAZENAMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão desta contratação se deve ao fato de o imóvel atender satisfatoriamente as necessidades da Administração, sobretudo, no que se refere à localização, infraestrutura física, logística e utilidade, fator determinante para a sua escolha, como forma de assegurar a continuidade do serviço público na sua essência.
Também, cuidamos de observar o preenchimento dos requisitos determinados pelo art. 74, inciso V e o § 5º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 14.133/21, in verbis:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Assim, pelas razões acima expostas e com arrimo no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, no parecer jurídico da lavra da nossa assessoria, bem como em toda a documentação técnica e probatória que compõem estes autos, resta devidamente justificada a referida contratação.
Justificativa do preço
O preço da referida locação se deu em função da avaliação prévia feita pela Comissão designada pela Prefeitura Municipal de Boa Viagem/ce, para esta finalidade, que recaiu sobre o imóvel com as especificações abaixo, cujo valor guarda coerência com a realidade de mercado. INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
TIPO: Urbano
ÁREA: 200 M² (duzentos metros quadrados)
ENDEREÇO: Rua Antônio Uchoa Viana, Nº 138, Bairro Tibiquari, Boa Viagem/ce
VALOR MENSAL: R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais)
PRAZO: 11 (onze) meses
PROPRIETÁRIO: Vanessa Araújo Alves
ENDEREÇO: Rua Carmelina Sampaio, nº 411, Térreo, Tibiquari, Boa Viagem/CE
CPF: 088.187.603-86
Fundamentação legal
A presente Inexigibilidade de Licitação tem como base legal o disposto no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21.
