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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 293/1977

03/09/1977

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE UM IMÓVEL NO PERÍMENTRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

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