Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 82/1966
27/12/1966
REESTRUTURA OS QUADROS I E II, DO PESSOAL A SERVIÇO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXA NOVOS PEDRÕES DE VENCIMENTOS E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
