Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1742/2026
08/04/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREAS EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
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