Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1727/2026
24/02/2026
Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica [QMEB] ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas.
