19/02/2026
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS NO NOME DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA N. 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
