Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1717/2026
19/02/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DELFINA VIEIRA DA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL DELFINA VIEIRA DA SILVA