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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1716/2026

19/02/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTERO RABELO DE CARVALHO, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL ANTERO RABELO DE CARVALHO.

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