Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1706/2025

18/12/2025

PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECÊNIO 20152025, ATÉ DEZEMBRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Selo UNICEF 2021-2024Selo Município Verde - 2022-2023
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