Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1682/2025

24/09/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.341, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

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