Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1674/2025
28/08/2025
ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.291/2016 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
