Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1673/2025

13/08/2025

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, INSTITUINDO GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICA PARA SERVIDORES DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIRETAMENTE VINCULADAS À ATIVIDADE-FIM DO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE BOA VIAGEM/CE.

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