Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1671/2025
05/08/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
