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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1584/2024

02/04/2024

ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS DE GUARDAS MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DO GUARDAS MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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