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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1514/2023

28/03/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO POSTO DO DISTRITO DE MASSAPÊ DOS PAÉS NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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