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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1528/2023

27/06/2023

(REVOGADA) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGADA).

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