Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1489/2022
13/09/2022
INSTITUEM, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
