Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1446/2021
21/09/2021
Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1062 de 10 de junho de 2010, em razão de erro material, constante no projeto respectivo e, por consequência, na referida legislação.
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