Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
PROJETO DE LEI: 013/2021
15/04/2021
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICITAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
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