Publicações

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

DECRETO: 008/2025
Informações das publicações
Data: 13/01/2025
Número: 008
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 - Governo Digital, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

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