Prefeitura de Boa Viagem

INEXIGIBILIDADE: 2022.03.21.01 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Sequencial: 0026

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 21/03/2022

Data da divulgação do extrato: 29/03/2022

Data da ratificação: 29/03/2022

Data da divulgação da ratificação: 29/03/2022

Valor estimado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELO DECRETO 10.188 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E PORTARIA/SEPTR/ME Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

SOB O BOJO DA PORTARIA Nº 15829/2020 DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO A EMPRESA É A ÚNICA E EXCLUSIVA FORNECEDORA DO SOFWARE DO SISTEMA COMPREV.

Justificativa do preço

QUANTO A JUSTIFICATIVA DO PREÇO, É DIRETAMENTE REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO 02/2021 DO CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, ATENDENDO, AINDA, CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O VOLUME DE SEGURADOSDE CADA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Fundamentação legal

CAPUT DO ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
21/03/2022	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	FRANCISCO PAULO RAVY LEITE
Responsável pela Informação	JOAO PAULO LIMA OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ROBERTO VITOR CAMPELO
Responsável pela Ratificação	ADEILSON ALEXANDRE DA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM	ADEILSON ALEXANDRE DA SILVA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A.	42.422.253/0001-01	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 05/04/2022 - 18:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOAO PAULO LIMA OLIVEIRA

DATA: 21/03/2022 - 10:27 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOAO PAULO LIMA OLIVEIRA

Descrição	Extensão	Tamanho
INEX.2022.03.21.01.PROCESSO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	438KB
INEX.2022.03.21.01.MINUTA DE CONTRATO	PDF	646KB
INEX.2022.03.21.01.TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	124KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

INEX.2022.03.21.01.PROCESSO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PDF

438KB

INEX.2022.03.21.01.MINUTA DE CONTRATO

PDF

646KB

INEX.2022.03.21.01.TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

124KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
05/04/2022	CONTRATO ORIGINAL	010075/2022.P	2022	EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A.	36.000,00	05/04/2022 04/04/2027 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

05/04/2022

CONTRATO ORIGINAL

010075/2022.P

2022

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A.

36.000,00

05/04/2022
04/04/2027
VIGENTE

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