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Portal de Licitações - Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2022.03.14.01 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0011
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 14/03/2022
Data da divulgação do extrato: 14/03/2022
Data da ratificação: 16/03/2022
Data da divulgação da ratificação: 16/03/2022
Valor estimado: R$ 48.100,00 (quarenta e oito mil, cento)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TEM POR OBJETIVO SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ATENDENDO À DEMANDA DA(O) GABINETE DO PREFEITO, COM FULCRO NO , DA LEI Nº 14.133/2021, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, QUE POR SUA VEZ, VIABILIZA A CONTRATAÇÃO EM COMENTO, TORNANDO O CASO EM QUESTÃO, DENTRO DAS EXIGÊNCIAS REQUERIDAS POR ESTE DISPOSITIVO.
Justificativa do preço
A ESCOLHA DA(S) PROPOSTA(S) MAIS VANTAJOSA(S) FOI(RAM) DECORRENTE(S) DE UMA PRÉVIA PESQUISA DE MERCADO, O QUE NOS PERMITE INFERIR QUE OS PREÇOS ENCONTRAM-SE COMPATÍVEIS COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA.
Fundamentação legal
INCISO II DO ART. 75 DA LEI 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
23/02/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
23/02/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE DO MUNICÍPIO (WWW.BOAVIAGEM.CE.GOV.BR)
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCISCO PAULO RAVY LEITE
Responsável pela Informação JOAO PAULO LIMA OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ROBERTO VITOR CAMPELO
Responsável pela Ratificação ANA PAULA BALBINO DA SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO ANA PAULA BALBINO DA SILVA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
FERNANDES & FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS (EPP) 12.729.070/0001-64 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROJETO BÁSICO PDF 574KB
AVISO DE PUBLICAÇÃO PDF 410KB
DP.2022.03.14.01.PROJETO BASICO PDF 2MB
DP.2022.03.14.01.AVISO DE PUBLICAÇÃO DE COTAÇÃO, PUBLICAÇÕES PDF 931KB
DP.2022.03.14.01.DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 896KB
DP.2022.03.14.01.MINUTA CONTRATUAL PDF 2MB
DP.2022.03.14.01.AUTORIZAÇÃO PDF 346KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
18/03/2022 CONTRATO ORIGINAL 2022.03.14.01 2022 FERNANDES & FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS (EPP) 48.100,00
4.810,00		 18/03/2022
31/12/2022
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