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Portal de Licitações - Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2019.04.12.1-DP - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0004
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 12/04/2019
Data da divulgação do extrato: 12/04/2019
Data da ratificação: 12/04/2019
Data da divulgação da ratificação: 12/04/2019
Valor estimado: R$ 16.020,00 (dezesseis mil e vinte)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTORIAS TECNOLÓGICAS VOLTADAS AO GRUPO DE APICULTORES E AVICULTORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará - SEBRAE/CE, instituição de larga e comprovada experiência, sobretudo no campo das atividades promotoras do desenvolvimento institucional, sem fins lucrativos e de inquestionável reputação ético-profissional. A Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, mais especificamente no art. 24, inciso XIII contempla a condição legal para tal contratação
Justificativa do preço
instituição de larga experiência neste segmento, na qual nos apresentou proposta financeira para execução do referido serviço, tudo, de acordo com as necessidades e condições previamente determinadas por esta Secretaria de Agricultura, de modo que a Proposta apresentada que a Secretaria de Agricultura e Pecuária arcaria com 30% das despesas totais para realização do evento, sendo os 70% restantes de responsabilidade do SEBRAE
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso XIII, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/04/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação RONILSON SERGIO EVANGELISTA ABREU
Responsável pela Informação RONILSON SERGIO EVANGELISTA ABREU
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico TIAGO FRAGOSO VIEIRA
Responsável pela Ratificação RONILSON SERGIO EVANGELISTA ABREU
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA RONILSON SERGIO EVANGELISTA ABREU
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DO EST DO CEARÁ 07.121.494/0001-01 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA PDF 456KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 70KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
15/04/2019 CONTRATO ORIGINAL 2019.04.15.2-DP 2019 SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DO EST DO CEARÁ 16.020,00 15/04/2019
31/12/2019
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