Data do decreto: 07/08/2026
Descrição: Ementa: INSTITUI as Comissões Intersetoriais do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (CICPBF/CadÚnico) do Município de Boa Viagem, em conformidade com a legislação federal vigente, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
