Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/12/2025
Descrição: Regulamenta a desvinculação de até 30% (trinta por cento) das receitas municipais, nos termos da Lei nº 1.704/2025, e dá ouras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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