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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 052/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/05/2021
Descrição: Regulamenta e põe em prática a Lei 1240/2015 de 12 de maio de 2015, a qual instituiu o “Ciclo de Atividades para Mães”, no ano de 2021.
   

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