Credor: TENORIO, MENEZES & FREITAS ADVOGADOS (ME)
Sequencial: 0229
CPF/CNPJ: 26.717.584/0001-04
Valor contratado: 144.000,00
Valor mensal: 12.000,00
Secretaria: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM
DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2026
Fim da vigência em 353 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA ESPECIALIZADA, DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E INTERDISCIPLINARES, COM O OBJETIVO DE ATUAR NA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE OS TRIBUNAIS DE 2º GRAU, INCLUINDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5) E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (TRF1), BEM COMO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INCLUINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, INTERPOSIÇÃO E RESPOSTA A RECURSOS, ALÉM DA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS JURÍDICAS PARA MITIGAÇÃO DE RISCOS E APRIMORAMENTO DA DEFESA INSTITUCIONAL DO IPM DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE
