Credor: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Sequencial: 0160
CPF/CNPJ: 06.053.353/0001-36
Valor contratado: 1.054.500,00
Secretaria: SECRETARIA DE SAÚDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/03/2025
Vigência encerrada
Informações do objeto
AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DA TABELA ABC FARMA/GUIA DA FARMÁCIA, DE A À Z, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE
Data da Rescisão: 10/12/2025
Formalização da decisão: I. CLÁUSULA PRIMEIRA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 137, 138, I e 139 do Capítulo VIII do Título III. da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula 12.3 do Contrato Originário.
II. CLÁUSULA SEGUNDA DA RESCISÃO CONTRATUAL
2.1 A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.
III. CLÁUSULA TERCEIRA DA JUSTIFICATIVA
3.1 O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato de a contratada conforme Notificação Extrajudicial enviada dia 17/11/2025, e seus anexos, e não tivemos nenhuma resposta da parte da empresa supracitada. Foram descumpridas com as suas obrigações contratuais, em especial, as Cláusulas quinta 5.1.2.,5.4,5.7,5.8., do contrato original nº 2025.01.14.0001-01, de 13 de março de 2025.
