Credor: F A G MACIEL JUNIOR BANCO POPULAR LTDA
Sequencial: 0346
CPF/CNPJ: 40.364.608/0001-10
Valor contratado: 140.376,60
Secretaria: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/07/2021
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DAS FATURAS/CONTAS DE ÁGUA EMITIDAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO.
Data da Rescisão: 30/04/2025
Formalização da decisão: Fundamentação legal: A presente rescisão contratual fundamenta-se no inciso II do art. 79, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores e na clausula 12.1 b do contrato celebrado em 01 de Julho de 2021, pelas partes.
Justificativa: O motivo da rescisão contratual foi o desinteresse por parte da contratada, através do manifesto encaminhado dia 03 de março de 2025, preservando, o interesse público, o município optou pela rescisão contratual.
Do Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Boa Viagem, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os efeitos legais.
A rescisão contratual foi feita amigavelmente.
