Conselhos

Lista de Conselhos, membros e ações.

Nome do conselho

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO: CMDI

Data criação

08/06/2004

Secretária

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ato legal (Criação)

LEI Nº 866/04

Telefone

(88) 93427-1425

E-mail

cmdi-bv@hotmail.com

Sobre

O Conselho Municipal do Idoso é um órgão de representação dos idosos, e de interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual, estatuto do idoso e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas. Torna-se importante reconhecer a necessidade de interpretações legais, uma vez que a legislação é um mecanismo inserido na sociedade e que esta, não se apresenta de forma estática. O Conselho Municipal deve estar aberto a participação das diversas tendências políticas e ideológicas, o que o toma mais representativo em seus municípios e perante os demais organismos de poder. Por essa razão, o Conselho não deverá estar atrelado a nenhum partido político. O Conselho Municipal deve promover amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas aos poderes municipais, principais responsáveis pela execução das ações. O papel do Conselho é consultivo, normativo, deliberativo e formulador de políticas dirigidas à pessoa idosa. O Conselho deve se aproximar do poder Público Municipal e dos órgãos de representação Estadual e Nacional estabelecendo, na medida do possível, interfaces que possam ajudar na construção de uma sociedade mais organizada e participativa. A Importância da Criação do Conselho Municipal do Idoso • Estimular os idosos para que participem da formulação da Política Municipal do Idoso; • Sensibilizar os Poderes Públicos municipais quanto as responsabilidades no atendimento das demandas do segmento em conformidade com as políticas públicas do idoso; • Procurar formas de parceria que promovam os direitos dos idosos; • Estimular a organização de idosos e sua efetiva participação social, visando sua integração e exercício da cidadania; • Fortalecer o Papel do Conselho Municipal enquanto órgão interlocutor entre a Sociedade e o Poder Público; • Formular, implantar, supervisionar e avaliar a Política do Idoso; • Incentivar e apoiar ações concretas em favor dos idosos, visando assegurar sua continuidade. Papel do Conselheiro – Representantes da Sociedade Civil: • Conhecer a Política Municipal do Idoso em todas as áreas com as quais o Idoso está envolvido; • Conhecer o papel do Conselheiro representante do Poder Público; • Fazer o levantamento da realidade do Idoso no Município; • Manter contatos com Entidades, Sociedade de Amigos do Bairro, Asilos e pessoas dedicadas aos idosos; • Promover e participar de atividades e iniciativas de interesse do idoso; • Apresentar relatórios escritos e, oralmente, nas reuniões sobre as atividades realizadas; • A principal tarefa do Conselheiro representante da Sociedade civil é representar o cidadão idoso, muitas vezes, excluído e impossibilitado de exercer a sua cidadania; • Levar ao conhecimento do idoso do Município propostas e soluções legais de interesse comum; • Apresentar ao Conselho Municipal do Idoso as propostas e os projetos de interesse Municipal, Regional e Estadual para a devida apreciação; • Participar das decisões tomadas pelo Conselho Municipal do Idoso, tendo em vista o interesse do idoso em nível municipal; • Participar dos grupos de trabalho e de comissões instituídas pelo Conselho Municipal do Idoso. – Representante do Poder Público: • Conhecer profundamente o que diz a lei sobre o idoso na área representada; • Procurar conhecer os projetos, as ações concretas previstas no orçamento da Secretaria representada; • Levar ao conhecimento e à consideração do secretário municipal, as propostas do Conselho Municipal do Idoso e acompanhar junto à Secretaria, o andamento dos processos; • Relatar as atividades desenvolvidas em reunião do Conselho Municipal do Idoso; • Todo mês, atualizar-se sobre o realizado pela Secretaria quanto a Política Municipal do Idoso e os projetos concretos municipais e estaduais; • Acompanhar, dentro do possível, os projetos enviados pelo Conselho Municipal do Idoso à Secretaria; • Manter informado o suplente; • Apresentar ao Conselho Municipal do Idoso propostas que julgar interessantes para a Política Municipal do Idoso; • Conhecer o papel do Conselheiro da Sociedade Civil no Conselho Municipal do Idoso; • Participar dos grupos de trabalho e de comissões instituídas pelo Conselho Municipal do Idoso; • Representar o Conselho Municipal do Idoso quando este for convidado para atos oficiais e solenes de interesse do idoso, desde que designado pelo Presidente. Ações primordiais do Conselho • Planejamento das Ações Inicias do Conselho; • Regimento Interno; • Formular as Comissões; • Calendário de Reuniões; • Resoluções; • Levantar a Realidade do Município; • Dar Visibilidade as Ações do Conselho; (Mídia) • Realizar Conferência Municipal, Seminários, Palestras, Cursos, Etc. (http://aprece.org.br/finalidade-e-atribuicoes-do-conselho-do-idoso/)

Nome Função Representação Data inicio Data fim
AIRAM TEIXEIRA LIMA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO)MEMBROINDICAÇÃO DO SETOR06/04/201706/04/2019
ANTÔNIA FARIAS RODRIGUES (LOJA MAÇÔNICA CAVALEIROS DO AMOR)MEMBROREPRESENTATIVO06/04/201706/04/2019
JOÃO LEONARDO DE SOUSA LEONEL (PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM)MEMBROREPRESENTATIVO06/04/201706/04/2017
MICHELLYNE LOPES DE CARVALHO (SECRETARIA DE SAÚDE)MEMBROINDICAÇÃO DO SETOR06/04/201706/04/2019
RITA FRANCO ALVES (SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS)MEMBROREPRESENTATIVO06/04/201706/04/2019
TANIA MARIA DO VALE NASCIMENTO (SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL)PRESIDENTEINDICAÇÃO DO SETOR06/04/201706/04/2019

Número total de titulares 6 até o momento.

Nome Função Representação Data inicio Data fim
ANTÔNIA CÉLIA RAMOS DOS REIS (PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM)MEMBROREPRESENTATIVO06/04/201706/04/2019
CLARA ALVES PINTO (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO)MEMBROINDICAÇÃO DO SETOR06/04/201706/04/2019
FRANCISCO ASSIS LIMA (LOJA MAÇÔNICA CAVALEIROS DO AMOR)MEMBROREPRESENTATIVO06/04/201706/04/2019
MARIA ALDESANDRA DINIZ VIEIRA (SECRETARIA DE SAÚDE)MEMBROINDICAÇÃO DO SETOR06/04/201706/04/2019
MORGANIA MARIA DE ALMEIDA MIRANDA (SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL)VICE-PRESIDENTEINDICAÇÃO DO SETOR06/04/201706/04/2019
ROSA MARIA BARBOSA FRAGOSO (SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS)MEMBROREPRESENTATIVO06/04/201706/04/2019

Número total de suplentes 6 até o momento.

Sem informações até o momento

Sem informações até o momento

   
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