Conselhos

Lista de Conselhos, membros e ações.

CONSELHO TUTELAR : CT
Informações principais
Data criação: 22/02/2001
Secretária: SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Telefone: (88) 93427-1164 - (88) 98872-1316
E-mail: constutelarbv@boaviagem.ce.gov.br
Informações do conselho
O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". Tem como finalidade precípua zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos, ou seja, sua finalidade é zelar, é ter um encargo social para fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, cobrando de todos esses que cumpram com o Estatuto e com a Constituição Federal . Em cada município brasileiro deve ter pelo menos um Conselho Tutelar, instituído por lei municipal, composto de cinco membros e escolhido pela comunidade local com mandato de três anos, sendo permitida uma recondução. KONZEN explica "[...] o Conselho Tutelar é órgão da administração pública municipal, instituído pelo legislador federal, sendo competente o município para regulamentar o órgão com vistas a sua instalação e funcionamento" (2005, p. 08). Fonte: SAVI

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Ex-titulares
Nome Função Representação Mais
ANDERSON MARCELO FERNANDES DOS SANTOSCONSELHEIRO(A) TUTELARELEITIVA
ELISÂNGELA RODRIGUES PIMENTELCONSELHEIRO(A) TUTELARELEITIVA
GERLANE MARTINS DE SOUSACONSELHEIRO(A) TUTELARELEITIVA
MARIA BEZERRA PINTOCONSELHEIRO(A) TUTELARELEITIVA
RAQUEL BEZERRA DA SILVACONSELHEIRO(A) TUTELARELEITIVA

Total: 5.

Ex-suplentes
Nome Função Representação Mais
FRANCISCA FABIANA DE MELO PERIRACONSELHEIRO(A) TUTELARELEITIVA

Total: 1.

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