Conselhos

Lista de Conselhos, membros e ações.

Nome do conselho

CONSELHO TUTELAR : CT

Data criação

22/02/2001

Secretária

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ato legal (Criação)

LEI MUNICIPAL Nº 749

Telefone

(88) 93427-1164
(88) 98872-1316

E-mail

constutelarbv@boaviagem.ce.gov.br

Sobre

O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". Tem como finalidade precípua zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos, ou seja, sua finalidade é zelar, é ter um encargo social para fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, cobrando de todos esses que cumpram com o Estatuto e com a Constituição Federal . Em cada município brasileiro deve ter pelo menos um Conselho Tutelar, instituído por lei municipal, composto de cinco membros e escolhido pela comunidade local com mandato de três anos, sendo permitida uma recondução. KONZEN explica "[...] o Conselho Tutelar é órgão da administração pública municipal, instituído pelo legislador federal, sendo competente o município para regulamentar o órgão com vistas a sua instalação e funcionamento" (2005, p. 08). Fonte: SAVI

Nome Função Representação Data inicio Data fim
ANDERSON MARCELO FERNANDES DOS SANTOSCONSELHEIRO(A) TUTELARELEITIVA10/01/201610/01/2020
ELISÂNGELA RODRIGUES PIMENTELCONSELHEIRO(A) TUTELARELEITIVA10/01/201610/01/2020
GERLANE MARTINS DE SOUSACONSELHEIRO(A) TUTELARELEITIVA10/01/201610/01/2020
MARIA BEZERRA PINTOCONSELHEIRO(A) TUTELARELEITIVA10/01/201610/01/2020
RAQUEL BEZERRA DA SILVACONSELHEIRO(A) TUTELARELEITIVA10/01/201610/01/2020

Número total de titulares 5 até o momento.

Nome Função Representação Data inicio Data fim
FRANCISCA FABIANA DE MELO PERIRACONSELHEIRO(A) TUTELARELEITIVA10/01/201610/01/2020

Número total de suplentes 1 até o momento.

Sem informações até o momento

Sem informações até o momento

   
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