Para Pessoa Física: Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc).
Para Pessoa Jurídica: Cópia da Identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa (caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cópia do Requerimento de empresário individual.
OBS.: Para as empresas que procederam com a mudança da Razão Social, apresentar cópia do aditivo referente à mudança. Para entes/órgão públicos: apresentar comprovante de inscrição no CNPJ atualizado; portaria de nomeação do(s) dirigente(s) do órgão OU ata de posse; documento de identificação do(s) dirigente(s); lei de criação do órgão atualizada.
OBS: No caso de mudança de titularidade, apresentar a documentação do antigo e do novo titular da licença. Caso o interessado seja representado por procurador, deve anexar a procuração juntamente com o documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc) do outorgante e do outorgado. As procurações particulares deverão ter firma reconhecida. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a anexação do documento oficial de identificação com foto do outorgante.
Em nome do representante legal, expedido nos últimos 60 dias (contas de água, luz ou telefone, entre outros, com exceção de faturas de cartão de crédito). Em caso de Pessoa Jurídica apresentar Comprovante de Endereço do Proprietário(s), Diretor(es) e/ou representante legalmente constituído.
Caso o comprovante de residência não esteja em nome do interessado apresentar declaração assinada pelo titular do comprovante de residência atestando o domicílio.
Cópia do Alvará de Funcionamento atualizado emitido pela Prefeitura Municipal;
CONCEPÇÃO GERAL DO PROJETO E MEMORIAL DESCRITIVOContendo: descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, atividades a serem desenvolvidas, objetivo, equipamentos, geração e destino dos resíduos e efluentes da atividade proposta, localização, acessos, informações sobre emissões atmosféricas e sonoras e outros aspectos relevantes.
1) Descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado (se for o caso);
2) Descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final (se for o caso);
descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, atividades a serem desenvolvidas, objetivo, equipamentos, geração e destino dos resíduos e efluentes da atividade proposta, localização, acessos, informações sobre emissões atmosféricas e sonoras e outros aspectos relevantes.
1) Descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado (se for o caso);
2) Descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final (se for o caso);
Que comprove a condição de beneficiário do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF (caso possua).
MATRÍCULA DO IMÓVELMatrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar também a autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento ou contrato de locação ou escritura/contrato de compra e venda, entre outros); ou Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento de posse em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, entre outros.); ou Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; ou Decreto de utilidade pública ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação.
MATRÍCULA DO IMÓVELMatrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar também a autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento ou contrato de locação ou escritura/contrato de compra e venda, entre outros); ou Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento de posse em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, entre outros.); ou Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; ou Decreto de utilidade pública ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação.
MATRÍCULA DO IMÓVEL OU CERTIDÃOExpedida pelo Cartório Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada).
Caso o requerente não seja o titular da propriedade, deverá apresentar também a autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento ou contrato de locação ou escritura/contrato de compra e venda, entre outros).
Caso o imóvel não possua registro/matrícula, apresentar Certidão Negativa emitida pelo cartório de imóveis, acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel em nome do interessado (Exemplo: declaração de posse emitida por sindicato rural acompanhado de assinatura de testemunhas; Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, caso seja agricultor familiar; Imposto territorial rural ITR; ou Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, entre outros); ou Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; ou Decreto de utilidade pública ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação.
De acordo com o Decreto Nº 064/2021, de 16 de Agosto de 2021, os agricultores familiares, empreendedor familiar rural, pescadores artesanais, aquicultores, maricultores, silvicultores, extrativistas, quilombolas, indígenas, assentados da reforma agrária e suas cooperativas e associações e demais povos e comunidades tradicionais, interessados que desenvolvam atividade pecuária, poderão apresentar como documentação do imóvel o comprovante de endereço acompanhado de declaração assinada por 2 (duas) testemunhas, com firma reconhecida, atestando que é proprietário, posseiro, meeiro ou arrendatário da terra a qual deseja explorar.
em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar também a autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento ou contrato de locação ou escritura/contrato de compra e venda, entre outros); ou Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento de posse em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, entre outros.); ou Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; ou Decreto de utilidade pública ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação;
MATRÍCULA DO IMÓVEL OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO MATRÍCULA DO IMÓVEL OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEISEm nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar também a autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento ou contrato de locação ou escritura/contrato de compra e venda, entre outros); ou Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento de posse em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, entre outros.); ou Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; ou Decreto de utilidade pública ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação;
ME OU MEIAs microempresas e os microempreendedores individuais estão isentos do pagamento dos custos operacionais ora instituídos, e de acordo com a Resolução Coema no 05, de 01 de agosto de 2019, que altera a Resolução Coema no 02, de 11 de abril de 2019, considera-se microempresas e microempreendedores individuais os assim inscritos nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil (CNPJ) e da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (FIC) SEFAZ. Caso o interessado seja microempresa ou microempreendedor individual deve apresentar o CNPJ e a FIC atualizados.
MEMORIAL DESCRITIVO(processo de fabricação) - Citar as matérias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas, relação completa dos produtos e subprodutos fabricados, em toneladas identificando a unidade de medida aplicável massa (kg), volume (m³) e área ( m²), dentre outros; Regime de funcionamento da indústria (hora/dia, dias/semana, meses/ano); Indicar forma de armazenamento das matérias-primas, produtos e subprodutos elaborados; Indicar as fontes de resíduos sólidos (descrição, fonte, quantidade estimada, tipo de acondicionamento e destino final); Indicar as fontes de efluentes líquidos (industrial e doméstico), gasosos e emissões sonoras bem como, o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos; Informar área do terreno, área construída, vegetação predominante, número de funcionários; fluxograma do processo produtivo; Informar sobre as fontes de água utilizada no processo industrial, consumo humano e outros, quando couber, tipos de combustível, consumo mensal e equipamentos. Descrever detalhadamente o empreendimento, citar a localização com croquis de acesso; área total do empreendimento, área a ser explorada dimensionando a área das frentes de lavra (área bloqueada para mineração); infraestrutura existente e a que será implantada (escritório, guarita, galpões, etc); citar maquinários e equipamentos (tratores, britadores, etc), metodologia e/ou método de produção e de controle das emissões e outros aspectos e/ou informações relevantes para a análise ambiental.
Este memorial descritivo deve ser adaptado às especificidades de cada empreendimento.
É fundamental que todas as informações sejam precisas e detalhadas.
Contendo nome da propriedade; localização do empreendimento com descrição do acesso; área total do imóvel (escriturada/georreferenciada, em hectares); área de plantio (ha); infraestrutura pré-existente e a ser implantada (garagens, galpões, etc.) descrever detalhadamente o projeto, considerando: máquinas e equipamentos, método de produção, tecnologias empregadas e estimativa de consumo diário de água. Especificar o sistema de cultivo, as espécies a serem cultivadas, a quantidade estimada de consumo de insumos (fertilizantes, agrotóxicos, etc.) por hectare e a produtividade esperada.
Para atividades de pecuária, descrever também as espécies a serem criadas, número de animais da criação, categoria/finalidade, especificando o sistema de criação (intensivo, extensivo ou semi-intensivo). Descrever as fontes geradoras de resíduos sólidos e efluentes e a destinação adotada para os mesmos.
Apresentar comprovante de inscrição no CNPJ atualizado; portaria de nomeação do(s) dirigente(s) do órgão OU ata de posse; documento de identidade do(s) dirigente(s) (RG e CPF); lei de criação do órgão atualizada.
PARA ENTES/ÓRGÃO PÚBLICOSApresentar comprovante de inscrição no CNPJ atualizado; portaria de nomeação do(s) dirigente(s) do órgão OU ata de posse; documento de identificação do(s) dirigente(s) ; lei de criação do órgão atualizada.
OBS: No caso de mudança de titularidade, apresentar a documentação do antigo e do novo titular da licença.
OBS: Quando da solicitação de licença de operação - LO/ 2a licença ambiental única - LAU/ licença de instalação e operação LIO, o CNPJ e contrato social/ estatuto social/ requerimento de empresário individual devem contemplar a atividade que está sendo solicitada a licença. Caso o interessado seja representado por procurador, deve anexar a procuração juntamente com o documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc) do outorgante e do outorgado. As procurações particulares deverão ter firma reconhecida. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a anexação do documento oficial de identificação com foto do outorgante.
Apresentar comprovante de inscrição no CNPJ atualizado; portaria de nomeação do(s) dirigente(s) do órgão OU ata de posse; documento de identidade do(s) dirigente(s) (RG e CPF); lei de criação do órgão atualizada.
PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRSPlano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS a ser elaborado conforme Termo de Referência disponibilizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.
PLANTA GEORREFERENCIADAem coordenadas (UTM SIRGAS 2000) em formato KML ou KMZ (para exibição no Google Eath) da poligonal do imóvel, identificando: O empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, digitalizadas.
PLANTA GEORREFERENCIADAEm coordenadas (UTM SIRGAS 2000) em formato KML ou KMZ (para exibição no Google Eath) da poligonal do imóvel, identificando: O empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, digitalizadas.
REGISTRO DE LICENÇA JUNTO A ANMCópia completa do formulário do Requerimento de Registro licença junto à Agência Nacional de Mineração - ANM (Dados Básicos e Poligonais).
Somente para os casos em que a empresa realiza extração de minerais.
REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CARPara empreendimentos localizados em imóveis rurais (zona rural), apresentar recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR
ANUÊNCIA DO MUNICIPIODeclarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, INDICANDO SUA LOCALIZAÇÃO EM ÁREA URBANA OU RURAL;
REQUERIMENTO PREENCHIDO (2 VIAS)Requerimento preenchido e assinado pelo representante legal do empreendimento, Conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado do documento de identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc.) do outorgante e do Outorgado.
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃOPreenchido e assinado pelo representante legal do empreendimento.
PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇOPor meio de Documento de Arrecadação Municipal DAM, que será emitido após análise da documentação elencada no checklist específico da atividade/empreendimento apresentada na data do agendamento.
PUBLICAÇÃOPublicação em jornal de grande circulação da solicitação da Licença ou o site da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, conforme modelo padrão disponibilizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo;
1 - Os Estudos Ambientais deverão ser apresentados, conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela Portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012;
2 - A qualquer momento da análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso julgue-se necessário pelo técnico;
3 - O responsável técnico pela elaboração do (s) Estudo (s) Ambiental (s), fica sujeito às penalidades previstas na Portaria SEMACE No 159/2002, Artigo 8°, Lei de Crimes Ambientais N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A e no Decreto Federal no 6.514/2008, Artigo 82.
Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
