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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1570/2023

29/12/2023

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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