29/12/2023
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GARANTIAS A SEREM ASSEGURADAS AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ENQUADRADOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
